O ANIVERSÁRIO DO SANEP E O RISCO DE PRIVATIZAÇÃO SEMPRE PRESENTE

Hoje, 25 de outubro, é o aniversário do SANEP. São 52 anos como autarquia e, como todos sabem, mais de 100 anos de serviços prestados à comunidade desde a fundação da Hidráulica Pelotense. É um patrimônio construído pela população através das mãos dos trabalhadores representados por este Sindicato.

A luta para manter o SANEP público é constante e, apesar de termos vencido uma batalha em 2015, arquivando um processo de entrega do da Autarquia à iniciativa privada, ainda hoje o risco continua presente.

A universalização do saneamento é uma meta de toda a população e também uma meta dos trabalhadores da autarquia, que apresentaram um projeto para a sua concretização da universalização em Pelotas em um prazo de 9 anos com um custo 120 milhões menor do que a necessidade apontada pela iniciativa privada.

Ainda assim, a Prefeita Municipal não fez empenho em colocar em prática esse projeto e insiste em constituir uma comissão de PPP - parceria público-privada - na prefeitura.

Portanto essa é uma meta de governo e a luta pelo sanep público vai além de manter uma autarquia pública ou um serviço público. É uma necessidade para a manutenção da água pública, do acesso à água e saneamento à toda a população.

Nesse sentido, o SIMSAPEL convida a todos os interessados em manter a água e o saneamento como direitos acessíveis a todos e todas a ajudarem a formar o Comitê Regional  Sul do Fórum Alternativo Mundial da Água que será lançado amanhã, dia 26 de outubro de 2017, às 19 horas, na Casa do Trabalhador, situada à Rua Santa Cruz,  2454.

Os comitês do FAMA se propõe a preparar a realização do fórum alternativo Mundial da Água que se realizará em março de 2018, reunindo movimentos e entidades que lutam pela água como direitos essenciais à vida.

Viva o SANEP PÚBLICO! 

Água é direito, não mercadoria!

Comitê Regional Sul do Fórum Alternativo Mundial da Água será lançado em Pelotas

Será lançado, em Pelotas, o Comitê Regional Sul do FAMA - Fórum Alternativo Mundial da Água. O evento será realizado na Casa do Trabalhador, na próxima quinta-feira, 26/10, às 19h.

Os comitês locais tem a finalidade de preparar a realização do FAMA, possibilitando debates e organizando ações para a garantia da água como direito essencial à vida.

Entenda o que é o FAMA:

O Fórum Alternativo Mundial da Água - FAMA 2018 - acontecerá nos dias 17, 18 e 19 de março de 2018 em Brasília-DF, no Campus da UnB (Universidade de Brasília). É um evento internacional e democrático que pretende reunir organizações e movimentos sociais do mundo todo que lutam em defesa da água como direito elementar à vida.

Esse Fórum pretende unificar internacionalmente a luta contra a alternativa das grandes corporações de transformar a água em mercadoria, privatizando as reservas e fontes naturais de água. Tais corporações e movimentos que defendem a privatização tentam transformar a água em um recurso inalcançável para muitas populações, que, com isso, sofrem com a exclusão social, pobreza e doenças de veiculação hídrica.

O FAMA 2018 também quer unificar a luta contra as diversas formas de destruição de fontes naturais de água tais como a mineração, deflorestação, extração de petróleo, o agronegócio, o uso dos agrotóxicos, construção de barragens, ações que, muitas vezes, tem como objetivo o lucro e não o bem-estar das pessoas, a sobrevivência dos animais, enfim, a preservação do planeta.

O fama 2018 é uma continuidade dos fóruns alternativas anteriores já realizados em outros países.

Veja os objetivos do Fama 2018 no Manifesto em: www.fama2018.org.

(Adaptado do material de divulgação do FAMA 2018)

Postado originalmente em: https://simsapel.blogspot.com.br/2017/10/comite-regional-sul-do-forum.html

SIMSAPEL consegue outra liminar contra terceirização de ligações de água

Na última terça-feira, 26/09, o SIMSAPEL conseguiu a sustação dos efeitos do Pregão referente ao Edital n° 68/2017, do SANEP, que objetivava "serviço de ligação de água em vias públicas".

A Assessoria Jurídica do Sindicato, AJS Advogados Associados, na segunda-feira, 25, entrou com o pedido de anulação e sustação dos efeitos do referido edital em caráter liminar (Processo nº 9005245-15.2017.8.21.0022).

A decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda pública da Comarca de Pelotas, Dr. Bento Fernandes de Barros Júnior, leva em conta que a Lei Municipal 2.838 garante, em seu Art. 2º, que o SANEP tem exclusividade nos serviços de "operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de captação, tratamento e distribuição de água potável e tratamento de esgoto sanitários e coleta tratamento e destinação do lixo" e que, em primeira análise, a realização de ligações de água solicitadas por usuários, se trata de "serviço de distribuição de água potável", competindo exclusivamente ao SANEP.

A  Direção do Sindicato afirma que a Autarquia tem pessoal com conhecimento e competência para a realização dos serviços e entende que a gestão por parte do Governo Municipal não tem sido voltada ao devido aproveitamento e valorização desses trabalhadores, pois o objetivo tem sido privatizar e terceirizar o que é público.

O SIMSAPEL seguirá trabalhando para que o SANEP continue público e questionando a gestão da Autarquia, que deve ser voltada para a eficiência na prestação de serviços à população que pagas por eles e cobra que haja mais seriedade na nomeação de chefias e CCs, de forma que a eficiência prevaleça e não os acordos políticos e a voracidade para a privatização.

Água é vida! Privatizar é crime!

SIMSAPEL CONQUISTA IMPORTANTE LIMINAR QUE SUSTA EFEITOS DE PREGÃO DO SANEP

Por  Diego Freitas

Assessoria de imprensa da AJS Advogados Associados

O Sindicato dos Servidores Municipais do Saneamento Básico de Pelotas (SIMSAPEL), através de sua assessoria jurídica, a AJS Advogados Associados, conquistou importante liminar, sustando os efeitos do Pregão decorrente do Edital n° 56/2017, do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP), o qual visava a “Contratação de empresa para a execução de serviços especializados na redução de perdas aparentes e pesquisa de vazamento não visíveis no município de Pelotas”.  

A AJS Advogados Associados ingressou com o mandando de segurança coletivo na terça-feira (19), na defesa dos associados do SIMSAPEL, dos servidores públicos, funcionários do SANEP e a comunidade em geral. A Assessoria jurídica alegou que o objetivo do SANEP seria disfarçar o contrato de performance, colocando nas considerações iniciais o objeto como: “Contratação de empresa para execução de serviços...”. 

A AJS Advogados Associados  chama atenção para duas ilegalidades, a primeira diz respeito ao próprio objeto do edital do Pregão Presencial n° 56/2017 que trata sobre a “Contratação de empresa para a execução de serviços especializados na redução de perdas aparentes e pesquisa de vazamento não visíveis no Município de Pelotas/RS”. A segunda ilegalidade apontada pela AJS Advogados Associados diz respeito a modalidade de licitação escolhida pelo impetrado para dita contratação de serviços, o “Pregão Presencial”, o representante da AJS Advogados Associados José Daniel Raupp Martins explica que a modalidade tem por objetivo a aquisição ou contratação de bens ou serviços comuns, “isto é, fáceis de serem encontrados no mercado, os chamados bens de prateleira ou serviços usualmente utilizados, o que convenhamos não era o caso do Edital nº 56/2017, por se tratar de serviços especializados que demandavam conhecimento técnico especializado.”

Raupp Martins destaca que seria uma forma disfarçada de um contrato, “quase uma concessão de serviço público, ou uma parceria público-privada, onde a empresa contratada ainda participaria dos ganhos da autarquia, prejudicando os funcionários e também a comunidade pelotense como um todo”, pontua Raupp Martins.  

Segundo decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda pública da Comarca de Pelotas (processo 9005103-11.2017.8.21.0022), Dr. Bento Fernandes de Barros Júnior, na terça-feira (19), “verifica-se no edital de espécie terceirização de parte da prestação de serviços próprios da autarquia, até então oferecidos pelo próprio quadro de servidores, e que passarão à responsabilidade de terceiro, o qual terá participação em receitas e acessos ao Banco de dados”, destaca.

O Juiz da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda pública coloca em dúvida a competência do impetrante para fins de edição do ato sem autorização de Lei Municipal. “Defiro parcialmente o pleito liminar a fim de sustar os efeitos do pregão decorrente do Edital n° 56/2017, devendo o impetrado abster-se de contratar licitantes até ulterior deliberação”, decide o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda pública da Comarca de Pelotas, Dr. Bento Fernandes de Barros.

O presidente do SIMSAPEL Renato Abreu destaca a importante vitória do sindicato. “Lutamos constantemente pela manutenção dos serviços públicos prestados pela autarquia, que essa liminar possa fazer com que o SANEP repense a forma de contratação de empresas, sem comprometer a autarquia”, destaca Abreu.

O presidente mostra preocupação com o futuro do SANEP. “Não queremos que o dinheiro de nossa população seja aplicado em outros lugares. Vamos continuar lutando pela não terceirização e privatização da autarquia”, finaliza Abreu. 

Nota do Simsapel

Esse edital e uma reedição do edital da hidrometração que foi derrubado pelos trabalhadores do SANEP  através do Simsapel. (Veja aqui)

Postado originalmente por simsapel.blogspot.com